Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto

e tratamento de esgoto e ainda teria que permitir que o município tomasse posse de todas as instalações.

Município condenado: fuga de paciente

tratamento, e, horas depois, seu corpo foi encontrado no leito do rio Itapecerica. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a

Estabelecimento deve indenizar consumidora acidentada em piso molhado

quantia de R$1.060,26, relativa ao tratamento médico custeado pela autora.

Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante

interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o

Justiça cega: imparcialidade ou cegueira deliberada?

imparcialidade que os tribunais devem almejar em suas decisões, sem que o tratamento jurídico

Troca de poder não implica cancelamento de obra prioritária

contratar serviço de monitoramento de entrada e saída de efluentes e de acompanhamento da operação de sua Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Juiz decide em favor de diabético

de cartucho plástico, um kit de glicosímetro, entre outros para o seu tratamento de diabetes, pois não possui recursos financeiros para adquiri-los.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios

tratamento tributário diferenciado para os fundos de investimentos em precatórios, sendo isentas de

FILOSOFIA DO COMMON LAW

prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um

A Filosofia Jurídica da Common Law

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Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Compra coletiva não pode ofertar serviço odontológico

Ação civil pública

Paciente com deformidade facial ganha cirurgia por via judicial

A sentença é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar

Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da

O Reconhecimento da Dupla Paternidade e o Princípio Constitucional da Busca pela Felicidade: Primeiras Considerações ao Recurso Extraordinário nº 898.069

reconstruída, cotidianamente, no tratamento e na publicidade, colocando em destaque, concomitantemente, a

Senado aprova dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor

O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de valores. Risco de morte. Pessoa idosa.